AREsp 2593534 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte não havia interposto recurso especial (apenas recursos extraordinários), e a ausência do especial configura vício insanável e preclusão, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo a matéria ser remetida às vias recursais efetivamente apresentadas quando aplicável; assim, nada havia a ser aclarado pelos embargos.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Embargada: ASSOCIAÇÃO VALE DO JUINÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Omissão No Julgado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Omissão No Julgado Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

ASSOCIAÇÃO VALE DO JUINÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não ter sido apreciado o agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública
  2. 2 Se a ausência de interposição de recurso especial impede o conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC em hipótese de ausência de razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte não havia interposto recurso especial (apenas recursos extraordinários), e a ausência do especial configura vício insanável e preclusão, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo a matéria ser remetida às vias recursais efetivamente apresentadas quando aplicável; assim, nada havia a ser aclarado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa