AREsp 2621383 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque da análise do agravo em recurso especial constatou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede sanar o vício por via de embargos e enseja advertência quanto à multa por reiteração.

Parties: Embargante: THATIANE OLIVEIRA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

THATIANE OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no agravo
3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)