AREsp 2638096 - DECISAO

AREsp 2638096 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por reconhecer omissão/contradição nos pontos suscitados pelo embargante, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno STJ Art. 21 E Inciso V
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Apelação Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno STJ Art. 21 E Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras sobre cabimento de apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese de apelação considerada incabível
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por reconhecer omissão/contradição nos pontos suscitados pelo embargante, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.