AREsp 2632025 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais observou os requisitos do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, sendo correta a aplicação de 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Parties: Embargante: BANCO BMG S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ

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Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 aplicabilidade da majoração dos honorários recursais
3 modo de cálculo dos honorários recursais (percentual sobre o montante arbitrado versus soma de percentuais)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa