AREsp 2632062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante apresentou justificativa e precedentes que demonstraram a não aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Súmula 83/stj

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ ao caso concreto
3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada