AREsp 2587922 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), de modo que não se justifica a oposição dos aclaratórios e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).