AREsp 2627835 - DECISAO

AREsp 2627835 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado e a matéria não poderia ser objeto de aclaratórios.

Parties
Embargante: CASA MIMOSA HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, RISTJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão RISTJ Súmula 7/stj

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Parties

CASA MIMOSA HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a argumentos sobre o preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e dissenso jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação quando não feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado e a matéria não poderia ser objeto de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.