AREsp 2648086 - DECISAO

AREsp 2648086 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto não se verifica vício sanável por embargos de declaração, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade e aplicada advertência quanto a embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA; Embargante: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICUTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA - COOPARAÍSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

Embargante

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICUTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA - COOPARAÍSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto não se verifica vício sanável por embargos de declaração, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade e aplicada advertência quanto a embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).