AREsp 2640152 - DECISAO

AREsp 2640152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo Regimento Interno, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ENGELE-ELETRIFICACAO E TELEFONIA LTDA; Embargante: PRUDENCIO JOSE RIBEIRO SETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ENGELE-ELETRIFICACAO E TELEFONIA LTDA

Embargante

PRUDENCIO JOSE RIBEIRO SETTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo Regimento Interno, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)