AREsp 2630340 - DECISAO

AREsp 2630340 - DECISAO

Verificou-se que o embargante apresentou tópico expresso e específico sobre a inaplicabilidade da Súmula 211 no caso concreto; diante disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCOS LONGARAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Súmula 211, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Súmula 211 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS LONGARAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 211 no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante apresentou tópico expresso e específico sobre a inaplicabilidade da Súmula 211 no caso concreto; diante disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.