AREsp 2608706 - DECISAO

AREsp 2608706 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente obstáculo da Súmula 7/STJ), justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Embargante: MARCELLA CORREA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCELLA CORREA AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 limitação da análise pela Súmula 7/STJ (necessidade de demonstração de que a questão é puramente jurídica e independe de reexame probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente obstáculo da Súmula 7/STJ), justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa