AREsp 2649980 - DECISAO

AREsp 2649980 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada; o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial; assim, não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifique acolhimento dos embargos, devendo ser aplicável advertência e multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ELIANE MARIA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Preclusão

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Parties

ELIANE MARIA LOURENCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão da decisão quanto à impugnação da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada; o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial; assim, não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifique acolhimento dos embargos, devendo ser aplicável advertência e multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)