AREsp 2645477 - DECISAO

AREsp 2645477 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelos embargantes, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão da omissão apontada na fundamentação do AREsp.

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Embargante: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelos embargantes, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão da omissão apontada na fundamentação do AREsp.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos