AREsp 2616982 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, em afronta ao requisito de cotejo analítico previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a via dos embargos de declaração para a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CÍCERO PEREIRA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CÍCERO PEREIRA GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 preclusão da impugnação quando não realizada no momento processual adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, em afronta ao requisito de cotejo analítico previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a via dos embargos de declaração para a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)