AREsp 2614355 - DECISAO

AREsp 2614355 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, requisito essencial segundo o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e procedeu-se a advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +2 more

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta omissão quanto à impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica, efetiva e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, requisito essencial segundo o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e procedeu-se a advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)