AREsp 2642937 - DECISAO

AREsp 2642937 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão agravada corretamente considerou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a mera alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) não afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial; aplica-se ainda a advertência de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: EDVANDRO FERREIRA PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDVANDRO FERREIRA PRAXEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão agravada corretamente considerou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a mera alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) não afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial; aplica-se ainda a advertência de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)