AREsp 2628374 - DECISAO

AREsp 2628374 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AMÉLIA MARTINS SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso

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Parties

AMÉLIA MARTINS SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação e efeitos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial alegada no recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.