AREsp 2652000 - DECISAO

AREsp 2652000 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, sendo necessário ataque efetivo, individualizado e fundamentado dos fundamentos da inadmissão (conforme art. 253 RISTJ e precedentes), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; impôs-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteracão (art.1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: E RIBEIRO - ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

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Parties

E RIBEIRO - ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, sendo necessário ataque efetivo, individualizado e fundamentado dos fundamentos da inadmissão (conforme art. 253 RISTJ e precedentes), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; impôs-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteracão (art.1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).