AREsp 2567489 - DECISAO

AREsp 2567489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável e os embargos não prosperam, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ARMANDO DOS SANTOS ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 21 E RISTJ +1 more

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Parties

ARMANDO DOS SANTOS ARAUJO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável e os embargos não prosperam, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)