AREsp 2617971 - DECISAO

AREsp 2617971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não sendo possível o exame do mérito do recurso especial, e a parte foi advertida sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MICHAEL JAMES BRAULIO FERREIRA; Embargante: JOSE GUSTAVO CAMARGOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Custas, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Custas Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MICHAEL JAMES BRAULIO FERREIRA

Embargante

JOSE GUSTAVO CAMARGOS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 pretensão de exame de mérito frustrada pela não admissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não sendo possível o exame do mérito do recurso especial, e a parte foi advertida sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).