AREsp 2594096 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a afetação ao rito de recursos repetitivos não impede o não conhecimento de agravo em recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão; aplicar-se-á advertência de multa por embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Omissão Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à afetação do Tema 1290/STF
  2. 2 Se a afetação à sistemática de recursos repetitivos impede o não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a afetação ao rito de recursos repetitivos não impede o não conhecimento de agravo em recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão; aplicar-se-á advertência de multa por embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).