AREsp 2585331 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual oportuno (interposição do agravo), incorrendo em preclusão; assim, não se justifica a oposição de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: CARLOS ALBERTO RIBEIRO SANCHEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas, Fundamentação, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Prazo e momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
3 Possibilidade de rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa