AREsp 2617207 - DECISAO

AREsp 2617207 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque as razões apresentadas pelo embargante demonstraram inexistir óbice à admissão do recurso especial quanto à súmula apontada, de modo que a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALFABLU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALFABLU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque as razões apresentadas pelo embargante demonstraram inexistir óbice à admissão do recurso especial quanto à súmula apontada, de modo que a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • tornar sem efeito a decisão embargada