AREsp 2663778 - DECISAO

AREsp 2663778 - DECISAO

Havendo omissão apontada pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCO TULIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Omissão

Case Brief

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Parties

MARCO TULIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a questões levantadas no procedimento
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.