AREsp 2630152 - DECISAO

AREsp 2630152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito indispensável para infirmar a inadmissão do recurso especial; além disso, o momento adequado para impugnação é na interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, foi imposta advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios, com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito indispensável para infirmar a inadmissão do recurso especial; além disso, o momento adequado para impugnação é na interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, foi imposta advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios, com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).