AREsp 2622415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito essencial para infirmá-la, e a matéria não pode ser reaberta via embargos, havendo advertência sobre preclusão e multa para embargos protelatórios.

Parties: Embargante: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ)
3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)