AREsp 2661549 - DECISAO

AREsp 2661549 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes ao considerar demonstrada a impugnação específica pelos embargantes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JEANETE NATALINA LEITE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Efeitos Infringentes, Jurisprudência Sobre Recursos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Efeitos Infringentes Jurisprudência Sobre Recursos Repetitivos

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Parties

JEANETE NATALINA LEITE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que justificasse o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes ao considerar demonstrada a impugnação específica pelos embargantes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos