AREsp 2617800 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus cujo cumprimento deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CLEBER ROBERTO BUFALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Impossibilidade De Rediscussão Por Embargos
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

CLEBER ROBERTO BUFALO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões da decisão que não admite recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus cujo cumprimento deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)