AREsp 2664566 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GRAFICA E EDITORA ROYAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recurso Especial Processo No STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

Case Brief

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Parties

GRAFICA E EDITORA ROYAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para suprir omissão quanto à alegação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC