AREsp 2621446 - DECISAO

AREsp 2621446 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo; por isso não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício relativo à não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo; por isso não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)