AREsp 2545228 - DECISAO

AREsp 2545228 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão impugnada tratou expressamente da matéria, concluindo que a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, e a alegada contradição não se caracteriza como contradição interna entre fundamentação e dispositivo.

Parties
Embargante: WALDETE MOURA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WALDETE MOURA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão impugnada tratou expressamente da matéria, concluindo que a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, e a alegada contradição não se caracteriza como contradição interna entre fundamentação e dispositivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.