AREsp 2625255 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo cabível rediscussão da matéria por meio de embargos; adverte-se sobre aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo cabível rediscussão da matéria por meio de embargos; adverte-se sobre aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).