AREsp 2624330 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e não se admite exame de mérito por meio dos embargos de declaração; aplica-se advertência sobre eventual reiteração com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Honorários De Sucumbência Recuperação Judicial

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Parties

GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e não se admite exame de mérito por meio dos embargos de declaração; aplica-se advertência sobre eventual reiteração com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).