AREsp 2606567 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que a matéria já foi examinada e não se justifica aclaramento.

Parties: Embargante: PATRICIA DIAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ, Art. 253 RISTJ, Art. 1.026 §2º CPC

Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA DIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à suposta não afronta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa