AREsp 2621978 - DECISAO

AREsp 2621978 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 13/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual os aclaratórios não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADAMA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 13/stj, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 13/stj Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADAMA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 13/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação das razões da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 13/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual os aclaratórios não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.