AREsp 2604930 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: EVA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prescrição +2 more

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Parties

EVA SILVA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição alegada sobre aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).