AREsp 2615842 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes com base nas razões trazidas pelo embargante, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: PAULO ROBERTO FONSECA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula/stj Nº 211, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula/stj Nº 211 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração
Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração