AREsp 2630817 - DECISAO

AREsp 2630817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), não sendo cabível a utilização de embargos de declaração para suprir essa deficiência processual; aplicou-se a orientação jurisprudencial que exige impugnação individualizada e o momento processual próprio para tanto.

Parties
Embargante: SILVER GATE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão +1 more

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Parties

SILVER GATE EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual correto para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), não sendo cabível a utilização de embargos de declaração para suprir essa deficiência processual; aplicou-se a orientação jurisprudencial que exige impugnação individualizada e o momento processual próprio para tanto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se