AREsp 2644183 - DECISAO

AREsp 2644183 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porquanto não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MARCONDES DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCONDES DA SILVA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 insuficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porquanto não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa