AREsp 2596486 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, e, quanto aos honorários recursais, a majoração para 15% foi correta conforme art. 85, §11, do CPC e Enunciado Administrativo n.7 do STJ; foi advertida a parte sobre multa de 2% para embargos reiterados e protelatórios.

Parties
Embargante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, e, quanto aos honorários recursais, a majoração para 15% foi correta conforme art. 85, §11, do CPC e Enunciado Administrativo n.7 do STJ; foi advertida a parte sobre multa de 2% para embargos reiterados e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá sujeitá-la ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).