AREsp 2639699 - DECISAO

AREsp 2639699 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e pela preclusão quanto à impugnação fora do momento adequado.

Parties
Embargante: N T MAGAZINE LTDA; Embargante: NAGIB TUMA; Embargante: JOSE ROBERTO TUMA NICOLAU; Embargante: ANA LUCIA DE ALMEIDA TUMA; Embargante: ANA MARIA DE ALMEIDA TUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pressupostos Recursais, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Controle De Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Pressupostos Recursais Preclusão Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

N T MAGAZINE LTDA

Embargante

NAGIB TUMA

Embargante

JOSE ROBERTO TUMA NICOLAU

Embargante

ANA LUCIA DE ALMEIDA TUMA

Embargante

ANA MARIA DE ALMEIDA TUMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Se as partes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se o momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e pela preclusão quanto à impugnação fora do momento adequado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso repita o expediente (art. 1.026, §2º, CPC).