EAREsp 2657266 - DECISAO

EAREsp 2657266 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no decisum: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (Súmula 211/STJ), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, devendo o órgão competente observar preclusão processual; aplicou-se, ainda, advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CELSO AQUINO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Súmula 211/stj, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Súmula 211/stj Preclusão Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

CELSO AQUINO DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação da Súmula 211/STJ
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no decisum: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (Súmula 211/STJ), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, devendo o órgão competente observar preclusão processual; aplicou-se, ainda, advertência sobre multa de 2% para embargos reiterados (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)