AREsp 2650125 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de correção por embargos de declaração de suposto erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial no agravo em recurso especial
3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada), exigência de admissibilidade que deveria ter sido cumprida no agravo, e a matéria não pode ser rediscutida meramente por insatisfação com o resultado; advertiu-se ainda sobre multa em caso de embargos reiterares manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.