AREsp 2616570 - DECISAO

AREsp 2616570 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por não ter a embargante impugnado especificamente, no próprio agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo tal impugnação exigida pelo RISTJ e sujeita à preclusão se apresentada tardiamente; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteracão protelatória.

Parties
Embargante: TANIA PEREIRA DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do CPC Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

TANIA PEREIRA DIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por não ter a embargante impugnado especificamente, no próprio agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo tal impugnação exigida pelo RISTJ e sujeita à preclusão se apresentada tardiamente; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteracão protelatória.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).