AREsp 2662570 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se a necessidade de impugnação no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CLAMAR DEMARRE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLAMAR DEMARRE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se a necessidade de impugnação no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).