AREsp 2622462 - DECISAO

AREsp 2622462 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão; por fim, houve advertência sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa se houver repetição do expediente como manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA HELENA PIZZATTO QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA PIZZATTO QUADROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição entre a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão recorrido
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão; por fim, houve advertência sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa se houver repetição do expediente como manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se