AREsp 2628602 - DECISAO

AREsp 2628602 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; aplicou-se a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais na peça recursal; a majoração de honorários está condicionada à prévia fixação pela instância de origem (não ocorrida), e, portanto, não se aplica; e o julgador não é obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos quando a decisão já possui fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissão Do Recurso Especial (alíneas a E C)
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas Embargos De Declaração Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais sem prévia fixação na instância de origem
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; aplicou-se a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais na peça recursal; a majoração de honorários está condicionada à prévia fixação pela instância de origem (não ocorrida), e, portanto, não se aplica; e o julgador não é obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos quando a decisão já possui fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)