AREsp 2644314 - DECISAO

AREsp 2644314 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RACHEL ANSARAH RUSSO; Embargante: TR ANSARAH PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 735/stf Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RACHEL ANSARAH RUSSO

Embargante

TR ANSARAH PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).