AREsp 2649886 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; mantida a negativa de seguimento ao agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e considerado que a afetação do tema aos recursos repetitivos não obsta a análise negativa de recurso manifestamente inadmissível.

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
2 se a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1290/STF) impunha suspensão do feito
3 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar de não impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência à parte embargante sobre pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração