AREsp 2605487 - DECISAO

AREsp 2605487 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais estava correta, uma vez preenchidos os requisitos legais (processo cível e prévia fixação de honorários na instância a quo) e observada a limitação temporal prevista pelo Enunciado Administrativo n.º 7 e art. 85, § 11, do CPC. A majoração foi fixada em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, que serviu apenas como base de cálculo. Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: IVALDO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N.º 7, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N.º 7 Art. 85, § 11, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

IVALDO DE JESUS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais recursais e seus requisitos
  3. 3 Base de cálculo dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais estava correta, uma vez preenchidos os requisitos legais (processo cível e prévia fixação de honorários na instância a quo) e observada a limitação temporal prevista pelo Enunciado Administrativo n.º 7 e art. 85, § 11, do CPC. A majoração foi fixada em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, que serviu apenas como base de cálculo. Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre reiteração do expediente e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).